Código do Trabalho

Actualizado em 14/Julho/2008

Código do Trabalho – Lei 99/2003 de 27.08

Lei de Regulamentação do Código do Trabalho – Lei 35/2004 de 29.07

Alterações ao Código de Trabalho e Regulamento – Lei nº 9/2006 de 20.03

Livro Verde sobre as Relações Laborais

Livro Branco das Relações Laborais

Revisão do Código do Trabalho – Proposta do Governo

Sumário Executivo

Proposta de Acordo Tripartido para um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Políticas de Emprego e da Protecção Social em Portugal – Síntese

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Reuniões da CPCS:

Dia 7 de Maio:

  • Discussão, na especialidade, da reforma das relações laborais.

Dia 12 de Maio:

  • Conclusão do eixo 1 – aumentar a adaptabilidade das empresas;
  • Eixo 2 – promover a regulação contratual colectiva;

Dia 13 de Maio:

  • Conclusão do eixo 2 – promover a regulação contratual colectiva;
  • Eixo 3 – racionalizar e reforçar a segurança das partes nos processos de despedimento.

Dia 20 de Maio:

  • Reforma das relações laborais – discussão do eixo 3 – racionalizar e reforçar a segurança das partes nos processos de despedimento.

Dia 26 de Maio:

  • Discussão do Eixo 4 – Reforçar a efectividade da legislação laboral e Eixo 5 – Combater a precariedade e a segmentação, promover a qualidade do emprego

Dia 30 de Maio:

  • Eixo 5 – Combater a precariedade e a segmentação, promover a qualidade do emprego; Identificação e contributos dos Parceiros Sociais sobre matérias omissas na proposta do Governo

Dia 4 de Junho:

  • Conclusão da identificação e contributos dos Parceiros Sociais sobre as matérias omissas na proposta do Governo no que se reporta à Reforma das Relações Laborais;
  • Simplificação do quadro normativo.

Dia 25 de Junho:

  • Discussão do Projecto de Acordo sobre a Reforma das Relações Laborais

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